A planilha de multas do seu SESMT venceu em 30 de setembro — e ninguém avisou

Existe um documento que quase nenhum SESMT revisa e que a fiscalização usa todos os dias: a tabela do Anexo II da NR-28. Ela liga cada item das Normas Regulamentadoras a um código de ementa, um grau de infração (de 1 a 4) e um tipo — S, de segurança, ou M, de medicina do trabalho. É o que o auditor digita no auto.

Em 30 de setembro de 2026, a Portaria MTE nº 1.758 reescreveu boa parte dessa tabela. Entrou em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação, e revogou expressamente os códigos antigos de várias normas. Não criou obrigação nova. Só mudou a régua com que o descumprimento é medido — e, em vários casos, o peso dele.

O que mudou, em números

A portaria atinge 14 Normas Regulamentadoras. Oito ganharam tabela nova: NR-1, NR-8, NR-16, NR-22, NR-32, NR-35, NR-36 e NR-38. Outras seis receberam ajuste pontual: NR-9, NR-10, NR-12, NR-13, NR-30 e NR-34.

O salto maior é na NR-1. A tabela anterior, de 2019, tinha 25 linhas para toda a norma. A nova traz 147 itens no corpo e mais 19 no Anexo II — porque o capítulo 1.5 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) foi reescrito depois e a tabela de infrações não acompanhou.

Três exemplos, com o texto oficial na mão:

• NR-35, item 35.4.1 (trabalho em altura só por trabalhador formalmente autorizado): código novo 135174-5, grau subiu de 3 para 4.
• NR-8, item 8.3.1 (pé-direito dos locais de trabalho): mesmo código, 108031-8, grau subiu de 2 para 3.
• NR-32, itens 32.3.1 a 32.3.3, 32.2.4.2 e 32.4.8 (serviços de saúde): códigos mantidos, grau caiu de 4 para 3.

Mas em quase todos o código que sua planilha usa deixou de existir.

O detalhe que interessa a quem compra treinamento

A NR-1 tem um Anexo II pouco conhecido: o de ensino a distância e semipresencial. É ele que define o que torna uma capacitação EAD válida — projeto pedagógico com 15 elementos obrigatórios, carga horária igual à presencial, avaliação com identificação e senha individual, Ambiente Virtual de Aprendizagem apropriado e registro de logs.

Agora ele tem 19 códigos próprios:

• 3.1, alíneas “a” a “o” — projeto pedagógico incompleto: 101256-8, grau 3.
• 4.1 — não manter o projeto pedagógico disponível à Inspeção, ao sindicato e à CIPA: 101116-2, grau 2.
• 4.6.1 — avaliação sem identificação e senha individual: 101261-4, grau 2.
• 5.1 — capacitação sem AVA apropriado: 101109-0, grau 3**.

Note: o item 4.1 não cobra do fornecedor, cobra do empregador. Sem o projeto pedagógico arquivado, o código existe e é do tipo segurança.

Duas coisas que a portaria NÃO fez

Não mudou os valores das multas. As faixas continuam no Anexo I da NR-28, em BTN por número de empregados e por grau. O que existe desde a Portaria MTE nº 104/2026 é o item 28.3.3, que determina reajuste anual na forma do art. 634, § 2º, da CLT. Para reincidência, embaraço ou fraude, o item 28.3.1.1 segue fixando 6.304 UFIR (segurança) e 3.782 UFIR (medicina).

Não mudou o texto das normas. PGR, PCMSO, ASO e treinamento continuam exigidos como antes. O que muda é a facilidade com que o auditor enquadra.

O que fazer nesta semana

1. Jogue fora a planilha de códigos antiga. Material publicado antes de 30/09/2026 está sob suspeita.
2. Confira laudos e relatórios que citam código de ementa. Se o seu PGR cita código da NR-1, provavelmente está errado agora.
3. Audite os treinamentos EAD. Peça ao fornecedor o projeto pedagógico, o AVA e a política de retenção de logs. Se ele não entregar, o risco é seu.

A NR-38 (limpeza urbana) não tinha tabela em 2019 e agora tem 134 itens, 86 de grau 3.

O ponto cego do treinamento online

Se a sua empresa compra capacitação EAD, o Anexo II da NR-1 separa o certificado que sustenta fiscalização do certificado que vira autuação: avaliação individual, logs por dois anos após a validade e projeto pedagógico revisado a cada dois anos.

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