NR-21: a norma do calor foi aprovada — e o verão vai cobrar antes da publicação

O Inmet publicou na semana passada o Boletim nº 5 do Painel El Niño, com a previsão para novembro de 2026 a janeiro de 2027: temperaturas acima da faixa normal em quase todo o território nacional e alta probabilidade de o fenômeno atingir intensidade muito forte a partir deste mês. Traduzindo para quem trabalha em obra, em rede de distribuição, em pátio, em rodovia ou em lavoura: os próximos noventa dias serão de calor acima do que o corpo está acostumado.

É nesse calendário que cai a aprovação da nova NR-21. Em 23 de setembro, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou por consenso a proposta de revisão da norma que trata dos trabalhos a céu aberto. A Fundacentro divulgou a decisão em 1º de outubro, com três eixos explícitos: proteção coletiva e individual contra a radiação solar, atenção à hidratação e informação permanente aos trabalhadores sobre os riscos.

O que já está valendo — e multa

Aqui está o ponto que quase ninguém separa. A NR-21 vigente é de 1978, com uma única alteração relevante, de 1999. São cinco itens, e o 21.2 exige “medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes”. O 21.1 obriga a existência de abrigos, ainda que rústicos, contra intempéries.

Norma velha não é norma morta. O Anexo II da NR-28, atualizado pela Portaria MTE nº 1.758/2026, lista a NR-21 com códigos próprios de infração e grau 3 para os itens 21.1 (121032-7) e 21.2 (121033-5). Ou seja: faltar abrigo e faltar medida contra insolação excessiva já são autuações hoje, mesmo sem a nova redação.

O que o texto aprovado acrescenta

A revisão sai da lógica de “abrigo e boa intenção” e entra na lógica de gestão de risco. Os pontos confirmados pela Fundacentro são a proteção solar coletiva e individual, a hidratação e a informação permanente. A minuta submetida à consulta pública em 2025 detalhava o pacote: abrigos acessíveis conforme o PGR, cobertura em postos estacionários, protetor solar, óculos com proteção UV, vestimentas com proteção UV, capas de chuva, comunicação dos riscos e um Procedimento de Resposta a Emergências (PRE) para tempestades, ondas de calor ou frio, descargas atmosféricas, enchentes e deslizamentos.

Vale a ressalva que separa notícia de conformidade: até o fechamento deste texto, a nova redação não havia sido publicada no Diário Oficial da União. A CTPP aprovou a proposta; a exigibilidade começa com a publicação, e a Fundacentro informou prazo de 180 dias de aplicação contados dela. A próxima reunião do colegiado é em 8 e 9 de dezembro.

Calor já é risco ocupacional, com ou sem NR-21 nova

Nada disso é terreno virgem. O item 1.5 da NR-1 obriga a empresa a identificar perigos e avaliar riscos no PGR — e calor é agente físico. A avaliação técnica tem método próprio no Anexo III da NR-9, que trata da exposição ocupacional ao calor. Um detalhe costuma confundir: o Anexo 3 da NR-15 não caracteriza insalubridade por calor em atividade a céu aberto sem fonte artificial, o que leva muita gente a concluir, errado, que não há obrigação nenhuma. Há — só que ela mora na prevenção, não no adicional.

Os números ajudam a dimensionar. A OIT estima que 2,41 bilhões de trabalhadores estavam expostos a calor excessivo em 2020, com cerca de 22,85 milhões de acidentes e 18.970 mortes por ano atribuíveis ao calor no trabalho. Estudo do MCTI divulgado em junho aponta dezenas de milhares de mortes associadas a ondas de calor no Brasil em duas décadas, com peso maior em causas cardiovasculares, respiratórias e renais. E um levantamento da ECIU mostrou que trabalhadores rurais brasileiros perderam, em média, 295 horas de atividade por estresse térmico em 2024 — quase 25 dias de trabalho.

O que fazer enquanto o texto não sai

1. Mapeie quem está exposto. Não é o setor: é a tarefa. Frente de obra, troca de poste, leitura de medidor, pátio de carga, roçada, inspeção de campo.
2. Coloque calor no inventário de riscos do PGR, com avaliação pelo Anexo III da NR-9 e medida de controle com responsável e prazo.
3. Garanta acesso real à água. Não vale o bebedouro a 300 metros da frente de serviço. Água por perto e pausa para beber.
4. Revise os abrigos. Capacidade, sombra e distância do posto de trabalho. Abrigo que ninguém alcança não protege ninguém.
5. Escreva o critério de parada. Quem decide interromper a atividade quando o alerta meteorológico muda? Definir isso antes da tempestade é o que a futura norma vai cobrar.
6. Inclua terceirizados e equipes móveis no mesmo procedimento.
7. Registre. Lista de presença, orientação documentada, foto do abrigo, data da revisão do PGR.

Empresas da construção civil têm uma camada extra: a NR-18 já exige condições de conforto e áreas de vivência nas frentes de trabalho, e é ali que a revisão da NR-21 vai encostar primeiro.

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Fontes: Fundacentro — “CTPP aprova texto para NR 21 sobre trabalho a céu aberto” (01/10/2026); NR-21 consolidada (MTE/gov.br); Portaria MTE nº 1.758/2026 (Anexo II da NR-28); NR-9 Anexo III; Inmet, Boletim nº 5 do Painel El Niño (nov/2026); OIT, “Garantir a segurança e a saúde no trabalho num clima em mudança” (2024); MCTI, “Saúde e ondas de calor” (06/2026); ECIU, estudo sobre estresse térmico (2026); CBIC, consulta pública da NR-21 (2025).