Sem laudo não existe exceção: o TST fechou a porta que sobrou para quem emprega motociclista
A ocupação que mais cresce nas estatísticas de acidente de trabalho no Brasil tem duas rodas. Entre 2016 e 2025, os motociclistas do transporte de documentos e volumes somaram 49.930 acidentes e 427 mortes — taxa de 957 por 100 mil trabalhadores, a maior entre as dez ocupações que mais matam no país, quase o triplo da do motorista de caminhão (340,4). Os números são do estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho com base em CATs do INSS e do eSocial.
Desde 3 de abril de 2026, esse risco tem regra própria e preço: o Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, com 120 dias de vacância. Ele substituiu um anexo de 2014 anulado pela Justiça, que deixou o país quase uma década sem critério técnico. E, em abril, o TST fechou o último espaço de manobra.
O que o anexo considera perigoso
O critério é mais estreito do que a conversa de corredor. Segundo o item 3.1, são perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento do trabalhador em vias abertas à circulação pública. O item 2.2 alcança motonetas, scooters e veículos com side-car; o 2.3 deixa de fora o que não precisa de emplacamento nem de CNH — o que exclui bicicleta elétrica e patinete, mas não a moto de 150 cc do entregador.
O anexo não fala de cargo, fala de atividade: morde em funções que ninguém escala como “motoboy” — vendedor externo, técnico que salta de atendimento em atendimento, cobrador, promotor.
As quatro exceções — e o detalhe que decide
O item 3.2 lista os casos em que não há periculosidade: o trajeto de casa até o posto de trabalho e a volta (alínea “a”); a condução exclusivamente em local privado, via interna ou via não aberta à circulação, ainda que haja passagem eventual por via pública (“b”); o uso só em estradas locais de acesso a propriedades lindeiras ou caminhos entre povoações contíguas (“c”); e o uso eventual, entendido como o fortuito ou o habitual por tempo extremamente reduzido (“d”).
As quatro são de interpretação restrita, e a “a” é a que mais gera confusão: parar na farmácia a caminho de casa não é trajeto. Visita ou entrega no percurso é trabalho, e trabalho em via pública entra no 3.1. A “d” também não socorre quem alega uso eventual quando a moto aparece na agenda três vezes por semana.
O laudo não serve só para enquadrar — serve para escapar
Aqui está o ponto que separa este anexo dos anteriores. O item 4.1 atribui à organização a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, e exige que qualquer das duas seja feita por laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.
Traduzindo: para deixar de pagar os 30% do art. 193, § 4º, da CLT, não basta interpretação — precisa de laudo assinado, com a rotina real do trabalhador, a frequência do deslocamento e a razão técnica da exclusão.
O Tema 101 do TST, julgado pelo Pleno em 17 de abril de 2026 (IncJulgRREmbRep 0000229-71.2024.5.21.0013), fixou quatro diretrizes que valem para toda a Justiça do Trabalho:
- o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável — o adicional é devido independentemente de regulamentação;
- a exceção só vale se formalizada por laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança;
- o enquadramento na exceção não tem efeito retroativo e não gera repetição de valores já pagos;
- em juízo, a prova da exceção cabe a quem a alega — ou seja, à empresa.
O item 3 protege o passado; o item 4 inverte um ônus que muita empresa imaginava seu.
Quanto custa errar
No Anexo II da NR-28, na redação da Portaria MTE nº 1.758/2026, o bloco da NR-16 ficou pequeno e direto. Não pagar o adicional de periculosidade (16.2) é a infração de código 116001-0, grau 1. Descaracterizar sem laudo (16.3) é 116030-3, grau 3. E o item 4.1 do Anexo V, que obriga o laudo nas duas direções, tem código próprio: 116032-0, grau 3.
O grau 1 engana: o custo real está na reclamação trabalhista, com 30% sobre o salário básico mês a mês, reflexos e a impossibilidade de alegar boa-fé sem laudo que sustente a escolha.
O que fazer nesta semana
Levante quem usa moto a trabalho, não quem tem “motoboy” no cargo. Confira se o inventário de riscos do PGR descreve esse deslocamento e se o plano de ação tem medida para ele. Para cada função, defina a tese: enquadra e paga, ou descaracteriza e documenta a decisão com laudo — que o item 16.3.1 obriga a manter disponível a trabalhadores, sindicatos e fiscalização.
Se você é quem assina o laudo de periculosidade, o curso NR-15 e NR-16 na Prática: Laudos de Insalubridade e Periculosidade (R$ 27) cobre o rito do art. 195 da CLT e os anexos da NR-16: https://s2treinamentos.com.br/cursos/curso-nr-15-nr-16-laudos-insalubridade-periculosidade/
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