Agora, se você já está na área há alguns anos, já deve ter passado pela seguinte situação. Você salva um determinado link do governo, onde ficam hospedadas as Normas Regulamentadoras, para daqui a algum tempo, perceber que o link está quebrado. Isso já aconteceu comigo e incomoda bastante.

Isso acontece porque sempre que ocorre uma reforma ministerial em Brasília, pode ocorrer dos links serem afetados, o que é uma pena. Então, depois de sofrer muito com esse problema, eu decidi fazer eu mesmo a minha referência para consulta das normas regulamentadoras.

Por isso eu recomendo que você salve essa página. Você pode usar os Favoritos para “favoritar” essa página aqui do nosso Blog. E sempre que precisar das Normas Regulamentadoras atualizadas, é só voltar aqui e fazer o download do texto atualizado.

Eu me comprometo a manter esse post sempre atualizado. E, se em algum momento você visitar esse link e encontrar alguma NR desatualizada, pode entrar em contato conosco e puxar a minha orelha! Estamos combinados?

Muito bem! Agora que já fiz essa introdução, vamos as Normas Regulamentadoras, da 1 até a 37. Vou colocar aqui abaixo até mesmo as que estão revogadas. Vou colocar também uma breve descrição do que trata cada uma, apenas para contextualizar.

Vamos lá!

NR-01 Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Sem dúvida a mais importante das Normas Regulamentadoras. Não só porque estabelece disposições gerais, campo de aplicação, termos e definições comuns a todas as demais NRs, mas porque traz os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o famoso GRO.

O item 1.5 da NR-01 é talvez o mais importante de todo o corpo das NRs. É nesse item que você encontra os requisitos mínimos para elaboração do PGR, o Programa de Gerenciamento de Riscos.

E é também nesse item que fica clara a obrigatoriedade de realizar as AAT (análise de acidentes de trabalho) e também o PRE, ou plano de resposta a emergências. Como fica claro na imagem acima, o GRO é pai de 3 filhos: PGR, AAT e PRE.

NR-02 Inspeção Prévia

Norma revogada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019.

Segundo a NR-02, todo estabelecimento novo deveria solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb antes de iniciar suas atividades. Ao término, a empresa recebia o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI). Como essa prática havia caído em desuso, então, decidiu-se por revogar essa NR.

Como você pode perceber, algumas normas regulamentadoras não sobrevivem ao teste do tempo!

NR-03 Embargo e Interdição

Segundo a NR-03, “Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador”.

Enquanto que “É considerado grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador”.

Cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) aplicar o embargo e a interdição, sempre na “menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco”.

A NR-03 traz critérios que devem ser seguidos pelos AFT para subsidiar a decretação do embargo ou interdição.

NR-04 Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Durante a fase de revisão das normas regulamentadoras que se iniciou em 2019, muitos profissionais SST ficaram ansiosos sobre a NR-04. Isso ocorreu porque a NR-04 traz os critérios para o dimensionamento do SESMT, além de outras informações importantes, como as responsabilidades dos seus integrantes.

O dimensionamento do SESMT é função do grau de risco do estabelecimento e da quantidade de funcionários. Logo, uma mudança na NR-04 pode alterar significativamente a quantidade de oportunidades de trabalho para os profissionais da área.

São 5 as profissões que fazem parte do SESMT:

• técnico de segurança do trabalho
• engenheiro de segurança do trabalho
• médico do trabalho
• enfermeiro do trabalho
• auxiliar de enfermagem do trabalho

Em geral, os profissionais do SESMT precisam agregar conhecimentos de muitas áreas, como medicina, direito, engenharia, etc.

Download da NR 04 (vigente até 12/11/2022)

Nova NR-04 – Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança E Em Medicina Do Trabalho
(Portaria n° 2.318, de 3 de agosto de 2022, publicada em 12/08/2022, vigente após 12/11/2022)

Dica de leitura: NR-04 SESMT Guia para iniciantes

NR-05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A NR 05 também é outra daquelas normas regulamentadoras famosíssimas. Ela define os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, mais conhecida pela sigla CIPA. A CIPA é uma comissão formada pelos trabalhadores e tem o objetivo de contribuir com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

A NR-05 também traz os critérios para dimensionamento da CIPA, regras para eleição dos seus membros e sobre o seu funcionamento, além de outras questões importantes.

Em 22/09/2022 foi publicada a Lei nº 14.457, que, entre outras determinações, estabelece medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência a serem adotadas no âmbito da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

No momento que atualizado esse post, ainda não está disponível o texto da NR-05 atualizado no site do GOV, incluindo esse tema de assédio. Também não está claro se isso será feito. De qualquer modo, estou atento, e havendo qualquer novidade postarei aqui.

De qualquer forma, a vigência do trecho desta lei que trata da alteração na CIPA será em 21/03/2023.

Download da NOVA NR-05 com tema assédio sexual (vigente em 21/03/2023)

Baixar texto anterior (vigente até 21/03/2023)

NR-06 Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Muitas vezes incorretamente confundidos com a segurança do trabalho, os equipamentos de proteção individual, ou simplesmente, EPI, são umas das estratégias de controles dos riscos. Mas, passam longe de ser tudo que o profissional SST pode fazer em termos de prevenção.

Sem dúvida, é uma das normas regulamentadoras mais importantes.

A NR-06 traz a obrigatoriedade para as empresas em fornecer gratuitamente aos empregados os EPIs adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

O EPI deve ser fornecido sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; ou para atender a situações de emergência.

Download da NR 06 (vigente até 28/01/2023)

Nova NR-06 – Equipamento De Proteção Individual
(Portaria MTP 2.175, de 28/07/2022, vigente após 28/01/2023)

NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

A NR-07 estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional nas organizações. Seu objetivo é proteger e preservar a saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais.

Esta Norma se aplica às organizações, órgãos públicos da administração direta e indireta, órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela CLT.

NR-08 Edificações

Estabelece requisitos técnicos mínimos a ser observados nas edificações, a fim de garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

As empresas devem adequar suas edificações e ambiente de trabalho de acordo com as medidas e recomendações expressas nessa norma.

Download da NR 08 (vigência até 01/09/2022)

Nova NR-08 – Edificações
(Vigência a partir de 01/09/2022 – Portaria MTP 2.188, de 28/07/2022)

NR-09 Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos

Anteriormente a NR-09 tratava do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais. Mas, com a revisão das Normas Regulamentadoras que se iniciou em 2019, seu nome mudou para “Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos”.

Ou seja, a NR-09 hoje define os requisitos para avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.

As medidas desta norma devem ser aplicadas onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos.

NR-10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

As normas regulamentadoras técnicas são as que mais oferecem desafios para os profissionais SST. E a NR-10 é a primeira delas.

Esta NR estabelece requisitos mínimos para implementar medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em
instalações elétricas e serviços com eletricidade.

NR-11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Define normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. Essa norma lista as obrigações que são devidas a cada uma dessas atividades e é aplicável a todas as empresas que transportam, movimentam e armazenam cargas.

NR-12 Segurança no trabalho, em máquinas e equipamentos

Junto com a NR-10, a NR-12 é uma das normas regulamentadoras mais desafiadoras. A NR-12 oferece muitas oportunidades de serviços para o profissional de segurança do trabalho, tanto na parte de treinamentos de operadores quanto na parte de adequação de máquinas.

Estabelece requisitos mínimos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.

NR-13 Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento

Define requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento em sua instalação, inspeção, operação e manutenção, visando segurança e saúde do trabalhador.

Download da NR 13 (vigência até 01/11/2022)

Nova NR-13 – Caldeiras, Vasos De Pressão, Tubulações E Tanques Metálicos De Armazenamento
(Vigência a partir de 01/11/2022 – Portaria MTP n° 1.846, de 01/07/2022, DOU de 04/07/2022)

NR-14 Fornos

Estabelece normas de segurança para fornos, abordando desde a sua construção, revestimento, calor, instalação de modo a oferecer segurança e conforto aos trabalhadores.

Download da NR 14 (vigência até 01/09/2022)

(Vigência a partir de 01/09/2022 – Portaria MTP 2.189, de 28/07/2022)

NR-15 Atividades e Operações Insalubres

Determina normas para o trabalho em condições insalubres, ou seja, acima dos limites de tolerância estabelecidos para exposição do trabalhador, seja em concentração, intensidade, natureza ou tempo de exposição, de modo a não causar danos à saúde do trabalhador.

NR-16 Atividades e Operações Perigosas

Estabelece medidas de seguranças em trabalhos que envolvam operações perigosas definidas pela norma.

O empregador deve caracterizar ou descaracterizar a periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

NR-17 Ergonomia

Estabelece diretrizes e requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente em suas atividades profissionais.

NR-18 Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção

A indústria da construção é uma das que mais registram acidentes do trabalho. É uma triste estatística que coloca desafios aos profissionais de SST que se especializam nesse setor.

Por isso, entre as diversas normas regulamentadoras, temos a NR-18 que vem estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Download da NR 18

NR-19 Explosivos

Estabelece requisitos e medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos.

NR-20 Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Caracteriza requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

Um dos conceitos presentes na NR-20 são: ponto de fulgor, ponto de combustão e ponto de ignição. Veja na figura acima valores destas medidas para diferentes substÂncias.

NR-21 Trabalhos a Céu Aberto

Define normas referentes ao trabalho a céu aberto, tais como exigência de abrigo contra intempéries. Também define normas para regiões pantanosas ou alagadiças, a fim de evitar profilaxia de endemias.

NR-22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

A NR 22 destina-se a minerações subterrâneas, a céu aberto, garimpos, beneficiamentos minerais e pesquisa mineral.

Estabelece cuidados a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

NR-23 Proteção Contra Incêndios

Define as medidas de prevenção de incêndios a serem adotadas por todos os empregadores, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

A norma abrange desde informações de segurança que devem ser de conhecimento de todos os funcionários, como também mecanismos de segurança a ser obrigatoriamente adotados pela organização.

Curiosamente possui apenas 1 página. Basicamente ela delega o assunto para legislações estaduais e municipais: “Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.”

Download NR-23 (Vigente após 03/10/2022)

Download da NR 23 (vigente até 03/10/2022)

NR-24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

A NR 24 é responsável por estabelecer condições mínimas de higiene e de conforto a ser adotadas pelas empresas. Essas adequações devem ser dimensionadas de acordo com o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente, conforme descrito na norma.

NR-25 Resíduos Industriais

A NR 25 estabelece as formas como as empresas que lidam com resíduos industriais devem manejar e descartar esses resíduos no destino adequado, além de buscar a redução de geração desse material.

NR-26 Sinalização de Segurança

A NR 26 estabelece normas para sinalização de segurança em itens perigosos. Tais sinalizações incluem uso de cores distintas, classificação, rotulagem preventiva, ficha com dados de segurança, entre outras medidas.

Download NR-26 (vigente após 03/10/2022)

Download da NR 26 (vigente até 03/10/2022)

NR-27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho

Norma revogada em 29 de maior de 2008.

A NR 27 estabelecia que o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho dependia do prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho até que fosse instalado o respectivo conselho profissional.

NR-28 Fiscalização e Penalidades

Define que a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador deve ser efetuada de acordo com os critérios impostos por esta norma, por decretos da CLT e da Lei.

Essa NR é aonde encontramos a base de cálculo para as multas pelo não cumprimento das normas regulamentadoras.

NR-29 Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Busca regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários

A norma se aplica aos trabalhadores portuários em operações a bordo ou em terra, e aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, dentro ou fora da área do porto organizado.

Download da NR 29

NR-30 Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Estabelece requisitos para a proteção e resguardo da segurança e saúde no trabalho aquaviário. Define medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.

A norma é aplicável aos trabalhos realizados em embarcações comerciais, de bandeira nacional ou bandeiras estrangeiras, nos termos do disposto em Convenções Internacionais ratificadas em vigor.

NR-31 Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Também conhecida como a NR da área rural. Essa NR se aplica nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

Além da preocupação quanto ao manejo de agrotóxicos, a NR-31 também demanda que os trabalhadores sejam treinamentos para operar máquinas, como os tratores por exemplo.

Ela estabelece os preceitos que devem ser observados na organização e no ambiente de trabalho rural, tornando compatível o planejamento e desenvolvimento das atividades com a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

NR-32 Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

O Profissional SST que atua em hospitais e serviços de saúde deve conhecer profundamente a NR-32. Ela define diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, e daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

NR-33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

Espaços confinados são locais perigosos existentes em muitos estabelecimentos. Para que um determinado local seja considerado espaço confinado ele precisa atender a alguns requisitos.

• não projetado para ocupação humana contínua,
• que possua meios limitados de entrada e saída,
• cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes
• onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

Os 4 pré-requisitos acima precisam acontecer ao mesmo tempo. Se apenas um deles não for atendido, então não é espaço confinado.

Por exemplo, um submarino não é espaço confinado, porque ele foi feito para ocupação humana contínua, ou seja, não atende ao primeiro requisito, embora atenda a todos os outros.

Exemplos de espaços confinados podem ser vistos na imagem abaixo:

A NR-33 traz requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem nestes espaços.

Download da nova NR-33 (vigência a partir de 03 de outubro de 2022)

Download da NR 33 vigente até 03 de outubro de 2022

NR-34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval

Estabelece requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval.

Consideram-se atividades da indústria da construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas (navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes).

NR-35 Trabalho em Altura

Trabalhos em altura executados sem as devidas medidas preventivas estão as principais causas de acidentes do trabalho. A NR-35 traz os requisitos mínimos e medidas de proteção para o trabalho em altura.

As medidas da NR-35 envolvem planejamento, organização e execução. São considerados trabalho em altura toda atividade executada acima de 2 metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

Também é uma norma que exige bastante conhecimento técnico por parte do profissional SST.

Um exemplo de conceito técnico é o fator de queda. A imagem ilustra o3 cenários para o fator de queda. O ideal é que o fator de queda seja 1 ou menos.

A NR-35 foi alterada pela Portaria MTP Nº 4.218 (20/12/2022). Esta Portaria entra em vigor em:

a) 03/07/2023 para o corpo da NR-35 e para os Anexos I e II da NR-35; e

b) 02/01/2024 para o Anexo III da NR-35, com exceção dos itens indicados no parágrafo único.

NR-36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

O pessoal que trabalha em frigoríficos conhece bastante a NR-36. Ela define requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos nas atividades da indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

NR-37 Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

Estabelece requisitos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Aplica-se ao trabalho nas plataformas nacionais e estrangeiras, Unidades de Manutenção e Segurança – UMS, devidamente autorizadas a operar em AJB.

Estas são as Normas Regulamentadoras atualmente vigentes. É fundamental estar sempre atento às revisões e atualizações que sejam realizadas em seu texto, a fim de manter-se em conformidade e evitar penalidades.

E não se esqueça de salvar (“favoritar”) esse post. Consulte-o sempre que precisar baixar as normas regulamentadoras atualizadas.

NR-38 Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Até dezembro de 2022, existiam 37 NRs. Então, finalmente saiu a tão esperada NR-38 Limpeza Urbana, que visa a contribuir com a saúde dos trabalhadores que lidam com limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Publicada no DOU de 20/12/2022, suas 13 páginas trazem os requisitos mínimos para proteger a saúde dos trabalhadores dessas atividades.

Mas por que a necessidade de se publicar uma nova NR? O principal motivador para a criação de uma NR é o alto índice de acidentes em um determinado setor da economia.

Para Aprender Mais

Parabéns por ter encontrado esse conteúdo sobre normas regulamentadoras na internet e por ter lido até aqui.