CERTIFICADO

Certificação

Após cumprimento dos requisitos de aprovação e certificação, emitiremos, de forma imediata o certificado online, disponibilizado e podendo ser baixado via painel do aluno.

Além do certificado digital para download, oferecemos também versão impressa do certificado de conclusão, esta versão possui taxas para
produção e envio, que não estão inclusas no valor de inscrição nos cursos, sendo necessário adquirir os certificados impressos separadamente em nosso portal.

Em nossos Cursos Gratuitos contam com Certificado opcional, diponibilizado, após pagamento de  válido em todo Brasil.

Nossos certificados são válidos e aceitos em todo o território nacional. Todos os nosso certificados são idênticos, tanto para os cursos Online, Semipresenciais e Presenciais, com igual validade.

Nossos cursos seguem as exigências da Secretaria de Trabalho e do MEC.

ST - Secretaria de Trabalho (Ministério da Economia)

  • Responsável Técnico (CREA)
  • Atendemos os requisitos da NR-01;
  • Instrutores habilitados e com proficiência.

MEC
Ministério da Educação e Cultura

  • O MEC regulamenta apenas cursos de graduação e pós-graduação.
  • Os Cursos Livres, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

Onde posso utilizar o Certificado de Conclusão dos Cursos Livres?

 

O certificado de conclusão é valido em todo território nacional, e pode ser utilizado para diversas finalidades, abaixo você pode conferir as principais e caso tenha dúvidas entre em contato conosco clicando aqui.

O certificado de conclusão pode ser utilizado para:

  • Enriquecer seu currículo;
  • Comprovar horas complementares na faculdade;
  • Horas extracurriculares
  • Entrevistas de emprego
  • Provas de títulos de concursos públicos
  • Pedido de gratificação por aperfeiçoamento profissional na empresa pública dependendo das normas de seu plano de carreira
  • Atividades Complementares
    E muito mais…
 

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. 

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96Decreto nº 5.154/04Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97)Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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