Sabesp autuada em 116 infrações: o que a maior fiscalização de riscos psicossociais ensina ao SESMT

O Ministério do Trabalho e Emprego lavrou 116 autos de infração contra a Sabesp. A auditoria, concluída em 21 de outubro de 2026 pela Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, não olhou para andaimes nem extintores: olhou para gente sendo desligada — e achou falhas na prevenção ao assédio moral organizacional.

É a primeira grande fiscalização desenhada em torno do que a NR-1 exige desde 26 de maio de 2026 — e serve de mapa do que o auditor vai pedir na sua empresa.

O que a fiscalização encontrou

Os números, divulgados pelo MTE em 26/10:

• Mais de 5 mil desligados desde a reestruturação posterior à desestatização (julho de 2024); o quadro caiu de 12.999 (2022) para 8.717 (2025), um terço do efetivo.
• Rotatividade saltou de uma faixa histórica de 0,2% a 6,3% ao ano para 32,9% em 2025, segundo dados do eSocial analisados pela fiscalização.
• Dispensas coletivas sem negociação sindical prévia, contrariando o entendimento do STF sobre a participação dos sindicatos.
• Indícios de discriminação contra trabalhadores mais velhos e de pressão para adesão aos programas de desligamento.
• Problemas de jornada e descanso: trabalho excessivo e horas extras não pagas.
• Falhas na prevenção ao assédio moral e crescimento dos afastamentos por transtornos mentais e das ações trabalhistas.

O sindicato estima multas entre R$ 2,51 milhões e R$ 2,99 milhões; os autos ainda passam por processo administrativo, com direito de defesa.

Por que isso é um recado para toda empresa, e não só para a Sabesp

Porque a NR-1 não pede “programa bonito”: pede rastro. O item 1.5.3.1.4, vigente desde 26/05/2026, obriga o gerenciamento de riscos ocupacionais a abranger os fatores de risco psicossociais — sobrecarga, jornada excessiva, assédio, falta de autonomia, baixa clareza de função. Eles entram pelos fatores ergonômicos, na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), e precisam aparecer no inventário de riscos (1.5.7.3.2) e no plano de ação.

A fase apenas educativa acabou em 25/05/2026. O STF suspendeu por 90 dias a eficácia sancionatória de cinco dispositivos (ADPF 1.316), mas o prazo terminou em 23 de setembro — as multas voltaram. A decisão obtida pela FecomercioSP em 24/09 impede sanções fundadas apenas nas novas exigências; não suspende a norma, a obrigação de prevenir, nem a atuação em risco grave.

Some a Portaria MTE nº 1.758/2026, que mexeu no Anexo II da NR-28: o item de PGR/GRO da NR-1 foi reclassificado para grau 4, a escala mais severa. Omissão no GRO virou multa com peso.

Onde o auditor vai olhar

A fiscalização não impõe metodologia: verifica se o processo é técnico, coerente e comprovável. O roteiro:

1. Inventário de riscos com os psicossociais descritos por situação concreta, grupo exposto, fonte, probabilidade e severidade.
2. Critérios documentados de avaliação (como você gradua risco), conforme 1.5.4.4.5.3.
3. Participação dos trabalhadores na identificação — não só da chefia.
4. Plano de ação com medida, responsável, prazo e verificação de eficácia.
5. Indicadores: afastamentos por transtornos mentais (CID F), rotatividade, horas extras, denúncias de assédio, ouvidoria, ações trabalhistas. Foram exatamente os dados que a fiscalização cruzou no eSocial da Sabesp.

O que revisar esta semana

• PGR: procure a palavra “psicossocial” no inventário. Se não estiver — ou estiver genérica — o documento não cumpre 1.5.3.1.4.
• AEP por grupo de trabalhadores, não por cargo no papel: a análise parte do trabalho real.
• Canal de assédio com registro e desfecho. Canal sem tratamento documentado é o mesmo que não ter.
• Dispensa coletiva exige negociação sindical prévia — vale para reestruturação, fechamento de unidade e corte de turno.
• Jornada e horas extras precisam bater com o registro; desde a EC 141/2026, o descanso virou parâmetro constitucional.
• Treinamento de quem assina o PGR. GRO mal feito quase sempre é feito por quem não entende de risco.

A Sabesp vai se defender no processo e talvez reduza a conta. O que não se recupera é o tempo: PGR sem psicossociais hoje é documento desatualizado há cinco meses, com NR-28 reclassificada e fiscalização de volta ao modo punitivo.

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*Fontes: MTE — “Sabesp é autuada em 116 infrações trabalhistas após fiscalização sobre programas de desligamento” (gov.br, 26/10/2026); Sintaema (26/10/2026); NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024, cap. 1.5, vigência 26/05/2026); Perguntas e Respostas GRO-PGR do MTE (maio/2026); Manual do GRO/PGR (MTE, 2026); Portaria MTE 1.758/2026 (NR-28); STF, ADPF 1.316; G1 e NC News (23/09/2026); FecomercioSP (24/09/2026).*