O guindaste que iça 30 toneladas está parado desde 2025 — e a perícia explicou por quê
Em 9 de novembro, o SINAIT divulgou o desfecho de uma briga que se arrasta desde 2025 no Porto do Mucuripe, em Fortaleza. Um guindaste móvel Liebherr LHM 550, operado pela Termaco, foi interditado pela Superintendência Regional do Trabalho no Ceará por grave e iminente risco. A empresa pediu a liberação na Justiça alegando reparos concluídos. A Justiça negou.
O que fecha o caso é a perícia. A 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza mandou o Laboratório de Pesquisa e Tecnologia em Soldagem da UFC analisar o serviço. O professor Hélio Cordeiro de Miranda achou dois problemas: os testes usaram chapas de aço de resistência muito inferior à da lança original, e faltaram os ensaios que comprovariam a solda sob esforço real. O reparo não assegura a confiabilidade.
A lança já vinha com corrosão avançada apontada pela fabricante, e o equipamento movimenta contêineres de cerca de 30 toneladas. Se ela rompe com essa carga suspensa, não existe distância segura no cais.
O item que resolve a discussão em uma frase
A NR 29 (NR-29), a norma do trabalho portuário, trata o assunto no 29.14.7: na ocorrência de danos estruturais que impeçam a operação, os equipamentos de guindar e seus acessórios não podem ser operados até que sejam realizados reparos e testes para saná-los, conforme as normas técnicas vigentes.
Repare no que ele não diz: não fala em reparo concluído, nem em equipamento liberado pela manutenção, nem em prejuízo financeiro. Solda em aço de ultra-alta resistência não se valida com chapa comum — foi aí que a perícia derrubou o pedido.
Os cinco anos de papel que a fiscalização pede primeiro
Antes de discutir a estrutura, o auditor pede documento. A NR-29 tem uma sequência de registros que precisa estar no cais, não na sede:
- 29.14.1 — a operação só começa após o operador portuário ou o titular da instalação confirmar, com o comandante ou seu representante no país, a segurança dos equipamentos de guindar de bordo e dos acessórios, observando a última certificação dos últimos cinco anos, as inspeções periódicas desde ela e o histórico de acidentes.
- 29.14.3 e 29.14.3.1 — inspeção diária pelo operador capacitado, com registro mantido por no mínimo cinco anos.
- 29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2 — a mesma lógica para máquinas de cais: checagem prévia registrada e guardada por cinco anos.
- 29.13.19 — o responsável deve deixar disponíveis ao OGMO e aos trabalhadores capacitados o manual, o relatório das inspeções e os registros de checagem prévia.
Este último é o que mais dói. Manual na gaveta do almoxarifado, relatório no e-mail do gerente e checagem em prancheta que ninguém arquiva: para a fiscalização, é o mesmo que não existir.
O que sustenta o equipamento no dia a dia
Toda máquina de cais atende à NR-12 (29.13.1) e, sobre rodas ou trilhos, precisa de sinais sonoros e luminosos, suportes contra tombamento e frenagem contra vento (29.13.11). Todo aparelho de içar leva tabela de carga na cabine (29.13.10). Nos acessórios: linga com etiqueta de capacidade e validade (29.13.15), linga descartável inutilizada após o uso (29.13.16), gancho com trava (29.13.17). Os freios são verificados no início de cada jornada (29.15.1).
A multa do porto tem tabela própria
A NR-28 tem, no Anexo IA, uma tabela de multas próprias do trabalho portuário, separada da geral. Para empresa de 1 a 10 empregados, o grau 1 começa em R$ 575,00 e o grau 4 vai de R$ 2.055,40 a R$ 2.548,27.
Os itens que sustentam a interdição estão quase todos em grau 3: 29.14.1 é 329435-8; 29.14.1.1 é 329436-6; 29.14.3 é 329438-2; o bloco 29.13.14 a 29.13.18 é 329433-1; 29.13.4 com os subitens, 329426-9. O 29.13.19, do manual e dos relatórios à disposição, é grau 2, código 329434-0. O 29.14.7 não tem código próprio — a autuação entra pelo 29.14.1. As obrigações gerais de colaboração (29.1.4.1 e 29.1.4.2) estão em grau 4, código 329372-6.
Três perguntas antes da próxima escala
A NR-29 exige que o SESSTP do OGMO inspecione as condições de segurança antes da atracação e a bordo, e sempre que houver alteração na operação (29.5.7 e 29.5.7.1). Aproveite a rotina para responder, por equipamento:
- O reparo estrutural tem projeto, ensaio e laudo de profissional habilitado — ou só a nota fiscal do serviço?
- Os cinco anos de inspeção diária existem e são recuperáveis em minutos?
- O operador que sobe na cabine hoje sabe com que carga trabalha?
Se houver acidente grave ou fatal, a CPATP tem reunião extraordinária em até 48 horas (29.7.18). Não é o momento de descobrir que o treinamento de 20 horas dos membros (29.7.16) não existe — e guindaste parado custa caro, mas custa mais quando o laudo que libera a operação não resiste a uma perícia.
Quem opera, sinaliza e inspeciona equipamento de içar precisa de formação atualizada, não de improviso. O curso Rigger – Sinaleiro Movimentação de Cargas da S2 tem 16 horas e cobre lingagem, acessórios, sinalização e inspeção: https://s2treinamentos.com.br/cursos/rigger-sinaleiro/
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