1.035 exames de audição alterados e nenhuma CAT: o ruído que não vira acidente
Em 13 de novembro, o MPT-RS assinou o TAC nº 107/2026 com a JBS Aves de Montenegro (RS): 2.225 empregados, cinco atividades interditadas e um número que deveria incomodar qualquer SESMT — 1.035 casos de perda auditiva induzida por ruído sem investigação da relação com o trabalho e sem emissão de CAT.
É o retrato de como o ruído é tratado: aparece na audiometria, aparece no laudo — e desaparece na hora de virar CAT, S-2220 e ação de controle.
O exame que a empresa faz e não lê
A NR-7, Anexo II, é específica: todo empregado em ambiente acima do nível de ação do PGR faz audiometria — independentemente do uso de protetor auditivo (item 2). E não é só o audiograma: exige anamnese e exame otológico (2.1).
A interpretação tem régua. Limiares até 25 dB(NA) em todas as frequências são aceitáveis (5.1). Já acima de 25 dB em 3.000, 4.000 e/ou 6.000 Hz, mais elevados do que nas demais frequências, são sugestivos de PAINPSE (5.2) — o entalhe característico, não um valor solto. Foi esse desenho que a fiscalização achou 1.035 vezes em Montenegro, sem nexo investigado e sem CAT, num universo de 10.273 registros com indícios de subnotificação.
As 14 horas que decidem o laudo
O item 3.4 é a regra mais objetiva do Anexo e a mais ignorada: repouso auditivo mínimo de 14 horas antes do exame. Quem sai do turno e senta na cabina em seguida produz limiar elevado por fadiga auditiva — resultado que não serve ao PCMSO nem a uma perícia. E o laudo tem de registrar o tempo de repouso cumprido (3.5, alínea “c”), além da data da última aferição do audiômetro, anual (3.2). Sem esse campo, não há como provar a condição; com aferição vencida, a série inteira cai.
A distinção que separa diagnóstico de arquivo morto: exame de referência é a régua, sequencial o comparado a ela — e quando o sequencial mostra alteração significativa, vira a nova referência (4.3.1). Periodicidade mínima: admissão, anual e demissão, esta aceita até 120 dias antes do fim do contrato (4.1 e 4.1.1). O médico encurta o intervalo; nunca estica.
A tabela que quase ninguém aplica na medição
O Anexo 1 da NR-15 é curto de propósito: 85 dB(A) para 8 horas; 90 dB(A) para 4 horas; 95 dB(A) para 2 horas; 100 dB(A) para 1 hora; 115 dB(A) para 7 minutos.
O dado mais grave do TAC está aí: 1.066 trabalhadores expostos diariamente a 90 dB(A) ou mais — em turno de 8 horas, cada um no dobro do tempo permitido. A medição vai próxima ao ouvido, em circuito “A” e resposta lenta, e a exposição somada em vários níveis não pode passar de 1 (item 6).
Acima de 115 dB(A) sem proteção adequada, a norma fala em risco grave e iminente (7), o que autoriza embargo ou interdição sem notificação prévia.
Onde a multa está escrita
O Anexo II da NR-28 (Portaria MTE 1.758/2026) dá código próprio a cada alínea:
- 4.1, alínea “a” — 107198-0, grau 3: audiometria não feita na admissão.
- 4.1, alínea “b” — 107199-8, grau 3: a periódica anual que não aconteceu.
- 4.1, alínea “c” — 107200-5, grau 3: a demissional.
- NR-15, Anexo 1, itens 3 e 5 — 115221-1, grau 4: tempos de exposição e teto de 115 dB(A). E Anexo 2, item 4 — 115052-9, grau 4: ruído de impacto sem proteção.
As linhas da NR-7 são tipo “M”, medidas pelo risco e pelo número de expostos: com mil trabalhadores a 90 dB(A), a empresa leva uma multa por alínea e um grau 4 do Anexo 1 por cima. O TAC somou R$ 50 mil por item e R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, até R$ 1,5 milhão por fiscalização.
A parte que ninguém esperava: gestantes
O compromisso mais citado do acordo não é sobre a máquina, e sim sobre quem está perto dela. Toda gestante passa a ser realocada para setor abaixo de 80 dB(A), a partir da comunicação da gravidez ou de busca ativa, sem perda de remuneração — com os setores de destino tirados das medições do próprio PGR. O TST já manteve decisão semelhante em unidade da Seara em Seberi (RS), e o MPT-RS informa mais de 400 gestantes afastadas desse tipo de exposição. Para o PGR, o recado é operacional: a medição precisa estar ligada ao posto de trabalho, não só ao setor.
Três conferências antes da próxima audiometria
Primeira: comparar a lista de trabalhadores acima do nível de ação do PGR com a de audiometrias do ano — quem está numa e não na outra é a lacuna. Segunda: ver se o laudo traz o repouso cumprido e se o audiômetro tem aferição do ano. Terceira: cruzar os audiogramas sugestivos com o S-2220 e com a CAT — exame alterado sem evento é o que a fiscalização chama de subnotificação.
O ruído não faz barulho no sistema: some no papel e volta como passivo — 1.035 vezes, numa única unidade.
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Marcação:audiometria ocupacional, cat, eSocial S-2220, NR-15, NR-7, NR-9, PAIR, PCMSO, ruído, TAC MPT
