
Duas redes, duas condenações, a mesma cadeira que faltava — e a NR-17 não mudou nada
Em 9 de novembro, a 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) condenou a Havan a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo: os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde sentar nas pausas. Oito dias depois, a 6ª Turma do TST manteve outra condenação, de R$ 200 mil, contra uma rede de 99 filiais em Campo Grande (MS), pelo mesmo motivo.
Duas decisões, dois estados, dois setores. Nenhuma portaria nova sobre NR-17 ergonomia em 2026: o que existe é o item 17.6.7, de 2022, e o parágrafo único do artigo 199 da CLT, com quase 50 anos. A conta é que ficou nova.
O que a norma pede é menos do que parece
O 17.6.7 é uma frase: “Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas”. E o 17.6.7.1 dispensa esses assentos dos requisitos do 17.6.6 — altura ajustável, pouca conformação, borda arredondada. Não é cadeira ergonômica de escritório: é assento com encosto, num lugar acessível.
Na Havan, a defesa repetiu o argumento de sempre: havia assentos, a lei não exige cadeira individual em cada posto e não havia prova de adoecimento. A juíza Márcia Martins Pereira rejeitou a conclusão — a norma “não exige assento individual em cada posto, mas assentos com encosto em locais acessíveis, que permitam o efetivo descanso nas pausas”. E derrubou o refeitório como resposta: usá-lo exigia deslocamento e registro de ponto.
São duas situações, e a maioria dos PGRs mistura as duas
O capítulo 17.6 trata os casos em itens separados, e tudo depende de uma pergunta que a avaliação precisa responder por escrito.
Se a tarefa pode ser feita alternando pé e sentado, vale o 17.6.2: o posto deve favorecer a alternância, e o assento é do posto. Se exige trabalho em pé — balcão, caixa, vitrine, produção —, entra o 17.6.7, e o assento vai para o descanso.
Chamar de “regra da casa” o que é exigência normativa foi o erro que abriu as duas ações: decidir que “aqui todo mundo trabalha em pé” transforma condição da tarefa em decisão de gestão — e é isso que a fiscalização questiona.
E o 17.4.3.1.1 manda o óbvio quando não há outra saída: pausas e alternância obrigatórias, sem aumento de cadência e fora do posto (17.4.3.2).
O detalhe que custou caro em Rondonópolis
A parte mais útil da sentença não é o valor: é o parágrafo sobre o PGR. Os riscos da permanência prolongada em pé constavam das avaliações ergonômicas da empresa, mas não haviam sido incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos — isso só veio em abril de 2026, depois da tutela de urgência. E então a frase que interessa a qualquer SESMT: “A obrigação não se esgota na elaboração da análise ergonômica, mas exige que seus resultados sejam incorporados ao gerenciamento de riscos, de onde derivam as medidas de prevenção. Foi essa integração que faltou.”
Isso é NR-1 pura: a avaliação ergonômica preliminar é etapa do gerenciamento de riscos, e o que ela identifica precisa entrar no inventário e virar plano de ação com prazo. AEP na pasta, fora do inventário, é documento que a empresa pagou e não usou — a sentença mandou integrar as avaliações ao PGR, sob multa de R$ 50 mil por constatação.
O que a fiscalização enxerga
No Anexo II da NR-28 (Portaria MTE 1.758/2026), 17.6.6 e 17.6.7 formam o código 117268-9, grau 2. O 17.6.2, da alternância, é o 117265-4, grau 3. O 17.4.3, sobre posturas extremas e movimentos repetitivos, é o 117251-4, grau 4.
O item dos assentos NR-17 é o de autuação mais barata do capítulo — e o que a fiscalização fotografa em cinco minutos.
E o setor não é pequeno: nos dados da SIT/MTE de 2016 a 2025, vendedor de comércio varejista soma 84.047 acidentes e 402 óbitos — 7º em acidentes e 8º em mortes no país. Farmácia, supermercado e loja de departamento estão nesse grupo.
Cinco perguntas antes da próxima visita
- O PGR lista a permanência em pé como risco, com medida de prevenção e prazo?
- Há assento com encosto acessível onde a tarefa exige ficar em pé, visível do posto?
- Esses assentos ficam fora do refeitório, sem exigir deslocamento nem registro de ponto?
- A pausa está prevista sem aumento de cadência e fora do posto?
- A AEP ou AET feita em algum momento virou linha do inventário, ou segue só como PDF?
Se a quinta resposta for “só como PDF”, o problema não é a cadeira.
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