A NR-17 não mudou em 2026 — mas as quatro hipóteses do 17.3.2 continuam obrigando sua empresa a fazer AET
A norma que todo mundo diz que mudou
Se você procurar “nr 17 atualizada 2026” vai achar dezenas de páginas oferecendo a versão nova. Não existe. O cabeçalho oficial da NR-17 lista a cadeia inteira de alterações: a última é a Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022, que só acrescentou “e de Assédio” ao nome da CIPA nos anexos. A redação de fundo é a da Portaria MTP nº 423, de 07/10/2021, vigente desde 03/01/2022.
Duas consequências. Se o seu SESMT reorganizou o programa achando que vinha norma nova, reorganizou por nada — e deixou de olhar o que mudou de verdade na NR-1 e na NR-15. E quem leu a reforma de 2021 como “fim da ergonomia” está exposto a infração grau 4.
A reforma trocou o laudo por dois instrumentos
A avaliação ergonômica preliminar é obrigatória para toda organização, nas situações que demandam adaptação às características psicofisiológicas dos trabalhadores (17.3.1). Pode ser qualitativa, semiquantitativa ou quantitativa, conforme o risco, e ser feita dentro da identificação de perigos do PGR (17.3.1.2). Obrigatório mesmo é registrar (17.3.1.2.1).
A análise ergonômica do trabalho é obrigatória em quatro hipóteses do 17.3.2:
| Hipótese | Quando entra |
|---|---|
| a) avaliação mais aprofundada | a avaliação preliminar mostra que não se resolve com medida simples |
| b) inadequação das ações adotadas | o que foi implantado não eliminou o risco |
| c) sugestão do acompanhamento de saúde | o PCMSO levanta queixa compatível, alínea “c” do 1.5.5.1.1 da NR-1 |
| d) causa na análise de acidente ou doença | o PGR aponta a condição de trabalho na origem do evento |
E a pegadinha que quase ninguém lê até o fim: ME, EPP em grau de risco 1 ou 2 e MEI não são obrigadas a elaborar AET (17.3.4) — mas passam a ser quando caem nas alíneas “c” ou “d” (17.3.4.1). A dispensa cai no primeiro afastamento por LER/DORT.
O que a AET precisa entregar
São seis etapas no 17.3.3: análise da demanda; análise do funcionamento da organização, dos processos e da atividade; definição e justificativa dos métodos; diagnóstico; recomendações; e restituição dos resultados com participação dos trabalhadores. O relatório fica à disposição por 20 anos (17.3.7) e os empregados precisam ser ouvidos durante o processo (17.3.8). Não é documento que se escreve no SESMT e se apresenta pronto.
Onde está o peso da multa
O Anexo II da NR-28, na redação da Portaria MTE nº 1.758/2026, tipifica a NR-17 em 79 códigos: 3 de grau 1, 30 de grau 2, 28 de grau 3 e 18 de grau 4.
– 17.3.1 — 117242-5, grau 4: não realizar a avaliação ergonômica preliminar.
– 17.3.2 e 17.3.3 — 117244-1, grau 4: não fazer a AET quando uma hipótese exige, ou fazê-la sem as etapas.
– 17.4.2 (117250-6) e 17.4.3 (117251-4), grau 4: sobrecarga muscular estática ou dinâmica sem medida de prevenção; trabalho contínuo e repetitivo sem pausa ou alternância.
– 17.6.1 — 117264-6, grau 4: mobiliário sem regulagem que o adapte à antropometria dos trabalhadores.
– 17.8.1 e 17.8.2 — 117273-5, grau 4: iluminação com ofuscamento, sombras ou contrastes excessivos.
– 17.8.4 — 117275-1, grau 4: sem controle de ruído e conforto térmico onde a atividade exige atenção constante.
Não registrar a avaliação preliminar (117243-3) é grau 2; não guardar o relatório por 20 anos (117247-6) também. O peso da autuação não está no papel: está no que a avaliação deixa de mudar no posto.
Dois números que resolvem a discussão
O 17.5.1 e o 17.5.1.1 (117259-0, grau 4) proíbem exigir transporte manual de carga que comprometa a saúde — e mandam reduzir a carga para trabalhadora mulher e trabalhador menor. O 17.5.2.1 veda o levantamento não eventual com alcance horizontal acima de 60 cm do corpo (117260-3, grau 3), e o 17.5.4 pede pausas em períodos não superiores a duas horas.
Nos anexos, o treinamento tem carga fixa: no checkout, 2 horas até o 30º dia da admissão e 2 horas por ano, dentro da jornada (Anexo I, 7.2.1); no teleatendimento, capacitação para operação e gestão (Anexo II, item 7). São dos poucos treinamentos de NR com hora marcada no texto — grau 3 nos códigos 117321-9 e 117322-7.
O que conferir nesta semana
1. A avaliação ergonômica preliminar existe e está registrada, ainda que dentro do PGR?
2. As quatro hipóteses do 17.3.2 foram checadas contra o PCMSO e as CATs dos últimos 12 meses?
3. O relatório da AET entrega as seis etapas do 17.3.3 — ou só o diagnóstico?
4. As recomendações terminaram em plano com data? Sem prazo, não fecha a exigência.
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