O fiscal não multa na primeira visita — mas só em três casos, e o prazo que o SESMT perde é outro

“Na primeira visita o auditor só orienta, ele volta depois.” A frase é verdadeira para três perfis de empresa — e tem data de validade. Pior: desvia a atenção do relógio que decide o resultado. O prazo que custa dinheiro não começa na multa. Começa na notificação.

O item que a NR-28 acabou de corrigir

O 28.1.3 manda o agente da inspeção lavrar o auto de infração considerando o critério da dupla visita, “elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 1989”.

Até 30 de janeiro deste ano, esse item citava o Decreto nº 55.841, de 1965 — revogado pelo 4.552/2002 no próprio art. 3º. A NR-28 apontava para um decreto morto havia 24 anos. A Portaria MTE nº 104/2026 corrigiu a referência. Um item de NR pode carregar referência vencida por décadas sem ninguém notar.

Os três casos em que a dupla visita existe

O art. 23 do Decreto 4.552/2002 lista as hipóteses:

1. Norma nova. Promulgação ou edição de leis, regulamentos ou instruções ministeriais — e apenas quanto a esses atos — gera instrução dos responsáveis. O § 1º fecha a janela: a autuação não depende mais da dupla visita após 90 dias da vigência.

2. Estabelecimento recém-inaugurado. Primeira inspeção em local recém-inaugurado, também em 90 dias do início do funcionamento.

3. Até dez trabalhadores. Local com até dez empregados, salvo falta de registro, de anotação da carteira, fraude, resistência ou embaraço. Cumprida essa etapa, o § 2º dispensa a dupla visita para aquele item.

O § 3º mostra como o benefício se materializa: a dupla visita é formalizada em notificação, que fixa prazo para a visita seguinte.

Fora dessas três, pode haver autuação já na primeira visita. Não que haverá — mas a proteção não existe.

A janela está aberta agora

A Portaria MTE nº 1.758/2026, de 29 de setembro, reescreveu o Anexo II da NR-28 em catorze NRs. Os códigos e graus novos entram na regra do inciso I, e a janela de 90 dias fecha em 29 de dezembro de 2026. Depois, o código novo vale sem fase de instrução.

A conta vale para toda atualização em série: o 1.5.8 da NR-1, sobre prestadoras de serviço, vigora desde 26 de maio — janela fechada em 24 de agosto. A nova NR-10 só entra em vigor em 1º de junho de 2027.

O prazo que o SESMT perde

Constatada a irregularidade, o auditor pode notificar em vez de autuar. O 28.1.4 permite a notificação com prazo de correção, e o 28.1.4.1 limita esse prazo a 60 dias. Depois:

• 28.1.4.2 — prorrogação para até 120 dias, por solicitação escrita com motivos relevantes, em até 10 dias do recebimento.
• 28.1.4.3 — acima de 120 dias, negociação prévia com o sindicato da categoria.
• 28.1.4.4 — recurso ou pedido de prorrogação, por item, em até 10 dias da emissão.

Os 60 dias são o prazo que todo mundo vê. Os 10 dias decidem se ele vai bastar. Perdidos os 10, o cronômetro corre para o auto de infração — e três autos pelo mesmo item configuram descumprimento reiterado (28.2.3.1), que autoriza convocar o representante legal.

O que não se compra em 60 dias

Extintor se compra em uma semana. Laudo, em um mês. Treinamento, não.

O 1.7.1.1 da NR-1 exige no certificado nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local, qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico. O 1.7.3 manda entregar uma via ao trabalhador e arquivar outra.

Treinamento vencido não se resolve com certificado emitido às pressas: pede histórico com data, carga horária e responsável técnico do período exigido. É a pendência que sobrevive aos 60 dias e volta como reincidência — multa de 6.304 UFIR no 28.3.1.1.

E há o cenário que não passa por notificação: constatado risco grave e iminente, o 28.2.1 autoriza propor de imediato a interdição do setor, da máquina ou o embargo da obra.

O que fazer com isso esta semana

1. Classifique sua empresa nos três incisos do art. 23 — e escreva a conclusão. 2. Ponha no calendário a janela de 90 dias de cada norma nova, começando pela que fecha em 29/12. 3. Defina quem assina a resposta à notificação e quem pede prorrogação dentro dos 10 dias. 4. Audite os certificados contra o 1.7.1.1, campo por campo.

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