A revisão do grau de risco da NR-4 atrasou — e o erro que sua empresa comete hoje continua autuável

Todo dezembro o SESMT pergunta se o novo grau de risco sai. Em 2026 a resposta veio antes do esperado — e não é a que o mercado prometeu.

A revisão do Anexo I da NR-4, que liga cada atividade econômica a um grau de risco de 1 a 4, estava na agenda da 31ª Reunião Ordinária da CTPP, em 8 e 9 de dezembro de 2026. Na reunião de 30 de julho, porém, foi prorrogada por mais um ano. O anexo que dimensiona o seu SESMT continua sendo o da Portaria MTP nº 2.318/2022, com o ajuste da Portaria MTP nº 4.219/2022.

É a diferença entre revisar o quadro de SST com base num texto que não existe e corrigir agora os quatro erros que o auditor encontra na primeira visita.

O caminho da proposta — e onde ela parou

A consulta pública correu de 13 de maio a 15 de julho de 2026 e propunha trocar a unidade de análise, da classe CNAE para a subclasse, com metodologia apurada por indicadores de acidentalidade. Para quem assina PGR, PCMSO e registro de SESMT, nada muda no texto aplicável: planilha que já reclassifica CNAE pela proposta é risco, não adiantamento.

Erro 1: usar o CNAE da fachada

O dimensionamento não olha só a atividade principal, a do CNPJ. O item 4.5.1 manda cruzar o número de empregados com o maior grau de risco entre a atividade principal e a preponderante no estabelecimento — esta definida como a que ocupa o maior número de trabalhadores (4.5.1.2); em empate, vale a de maior grau (4.5.1.2.1). Indústria de grau 3 com setor de galvanoplastia que concentra gente é dimensionada pela fábrica: preponderante grau 4, SESMT no grau 4.

Erro 2: esquecer quem trabalha dentro da sua planta

Contratada não eventual, que atua nas suas dependências ou em local convencionado em contrato, entra na conta: o 4.5.2 manda somar esses trabalhadores ao dimensionamento da contratante. O 4.5.2.2 abre a exceção — ficam fora os atendidos pelo SESMT da própria contratada, e comprovar isso é documento, não conversa. É o passivo clássico da parada de manutenção: pico de terceiros e SESMT dimensionado para o quadro fixo.

Erro 3: achar que 50 funcionários nunca obriga

Os gatilhos do Anexo II seguem os mesmos: SESMT individual a partir de 50 trabalhadores no grau de risco 4, 101 no grau 3 e 501 nos graus 1 e 2 — por estabelecimento, não pela empresa inteira. No grau 4, a faixa de 50 a 100 já exige um técnico de segurança; de 251 a 500, três técnicos, um engenheiro e um médico em tempo parcial. E em estabelecimentos de grau 1 e 2 de ME e EPP, o 4.5.3.1 permite considerar metade dos trabalhadores no somatório do SESMT regionalizado.

Erro 4: deixar o registro desatualizado

O 4.6.1 exige registro em sistema eletrônico do gov.br, com CPF e qualificação dos profissionais, grau de risco, trabalhadores atendidos por estabelecimento e horário de trabalho. Grau errado ali contamina CIPA, PCMSO e a defesa da empresa numa notificação.

Onde a conta aparece na multa

O Anexo II da NR-28 (Portaria MTE nº 104/2026) dá código e grau a cada item. Não constituir o SESMT quando a norma exige sai pelo 4.2.1 — código 104044-8, grau 4, a escala mais grave. Dimensionar errado, pelo 4.5.1 (104082-0, grau 3) e pelo 4.5.1.2.1 (104083-9, grau 3); registro incompleto, pelo 4.6.1 (104089-8, grau 2).

O efeito cascata do grau de risco

Ele também dimensiona a CIPA nos quadros da NR-5, decide se a ME/EPP pode ser dispensada de elaborar PGR e PCMSO (NR-1, 1.8.4 e 1.8.6) e alimenta o cadastro de riscos do eSocial. A CTPP já sinalizou ARR da NR-5 porque a revisão do Anexo I pode impactá-la.

O que fazer antes de dezembro

Recalcular o grau pelo texto vigente: principal e preponderante, a maior das duas. Levantar os terceiros não eventuais de cada estabelecimento e checar quem tem SESMT próprio, com documento. Comparar o quadro real com as faixas do Anexo II e atualizar o registro no gov.br.

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