MULTA por não cumprir os programas PPRA e PCMSO

Inicialmente vamos intender um pouco sobre a importancia do investimento necessário para criação dos Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

INVESTIMENTO

Não é possível estabelecer ao certo uma faixa de preços para a elaboração do PPRA e do PCMSO, visto que os valores variam de acordo com vários critérios, como:

-Quantidade de funcionários;
-Grau de risco;
-Número de pontos para avaliação quantitativa.

Esses e outros fatores impedem que seja estabelecido um valor fixo para a implantação dos programas. Além disso, vale destacar que o PCMSO tem um custo por trabalhador registrado na empresa.

Contudo, independentemente de valores investidos para implantação dos programas, certamente eles serão inferiores aos gastos com multas e processos trabalhistas, caso ocorra um acidente ou fiscalização que encontro irregularidade quando aos programas. Pode ocorrer também que um colaborador acione a justiça se queixando de ter sofrido um acidente ou ter adoecido por conta de suas atividades laborais.

Quais são os riscos do não cumprimento?

De acordo com a legislação vigente, o descumprimento da não implantação dos programas acarreta em penalidades para as empresas.

 

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Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA

A NR-28 determina que caso uma fiscalização dos orgãos governamentais identificar a ausência do PPRA, a empresa deve ser penalizada com multas. O valor pode variar de acordo com a atividade da empresa e número de fucionários. A Multa é aplicada por meio da Unidade de Referência Fiscal (UFIR), sendo que o mínimo é de 1.324 UFIR (cerca de R$ 4.000), podendo sofrer aumentos progressivos.

Ações na justiça do trabalho

Caso os colaboradores adquiram alguma doença ocupacional dentro do período de trabalho, a empresa fica sujeita a sofrer com ações trabalhistas e ter que pagar indenizações que, em muitos casos, são bem onerosas. Essa situação é ainda mais grave do que o pagamento da multa para o Ministério do Trabalho, visto que envolve a saúde e a integridade física dos profissionais.

Responsabilização criminal

Além das multas a empresa também pode ser obrigada a pagar indenização. Deixar de implantar estes programas pode resultar em responsabilidade criminal direcionada aos gestores da empresa, caso surja alguma doença ocupacional ou a ocorrência de acidente de trabalho sem o respaldo do PPRA. Existe casos onde a possibilidade dos responsáveis responderem inclusive criminalmente e até mesmo sofrerem com a prisão.

PCMSO

A quantidade de trabalhadores existentes na empresa e o índice de infração, que vai de 1 a 4, e são a base para aplicação das multas, quando se trata de PCMSO. De acordo com a NR28, a penalidade pelo descumprimento do que é estabelecido no PCMSO é de 3.872 UFIR e pode duplicar de valor caso haja reincidência.

Processo administrativo na Procuradoria de Acidentes de Trabalho

Essas ações têm como objetivo inibir o descumprimento da legislação e práticas de saúde e segurança do trabalho que sejam contrárias às normas vigentes, tanto previdenciárias como trabalhistas. Nesses casos, há uma aplicação de multa diária, que é de R$ 1.000,00 por dia.

Já entendemos o quanto pode ser oneroso para a saúde financeira da empresa e para o empresário as multas e os valores pagos em caso de ações trabalhistas. Portanto, vale muito a pena considerar o invstimento (custo-benefício) da implantação dos programas.

Por que é fundamental contar com uma ajuda especializada?

A elaboração do PPRA e do PCMSO é algo muito sério, e uma irregularidades nessas questões podem trazes enormes prejuízos.

Além prejuizos financeiros já mencionadas, a imagem da empresa pode ser afetada de uma forma bastante prejudicial. Muitas pessoas e empresas não concordam, ou até mesmo não contratam, os serviços e produtos de uma empresa que não preza pela saúde dos seus colaboradores.

Logo, é essencial que esses programas sejam desenvolvidos por profissionais com alta qualificação. Isso vai garantir que tudo seja feito de acordo com a regulamentação, evitando assim dores de cabeça no futuro.

PPRA e PCMSO tudo que você precisa saber 

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