O EPI da sua equipe não paga o adicional — e o TST decidiu isso há 38 anos
Dois laudos, não um — e o RH trata como se fosse o mesmo papel
Quando a fiscalização pede “o laudo”, ela quer dois documentos de lógicas opostas. A NR-15 trabalha com lista fechada: só é insalubre o que está nos Anexos, e o Anexo 1 (ruído), o 3 (calor), o 12 (poeiras) e o 13-A (cancerígenos) fixam limite, metodologia e grau. A NR-16 trabalha com atividades: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes.
O erro comum é copiar o cabeçalho do laudo de insalubridade e chamá-lo de periculosidade. O adicional é pago — e na primeira perícia a empresa descobre que caracterizou um agente e calculou sobre a base do outro.
| NR-15 (insalubridade) | NR-16 (periculosidade) | |
|---|---|---|
| Critério | Lista fechada de Anexos + limites de tolerância | Lista de atividades e áreas de risco |
| Percentual | 10%, 20% ou 40% | 30% fixo |
| Base de cálculo | Salário mínimo da região (15.2) | Salário contratual, sem gratificações, prêmios ou PLR (16.2) |
| Quem caracteriza | Laudo de insalubridade (15.4.1.1) | O empregador, por médico do trabalho ou engenheiro de segurança (16.3) |
| Acúmulo | Só o grau mais elevado entre fatores (15.3) | Cabe opção pelo adicional de insalubridade (16.2.1) |
Repare na quarta linha. Na NR-16 o 16.3 joga a responsabilidade na empresa: caracterizar ou descaracterizar a periculosidade é dela, “mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT”. Nem sindicato nem funcionário precisam provar — e descaracterizar também exige laudo.
O ruído que já é risco grave e iminente
No Anexo 1 da NR-15, 85 dB(A) sustentam 8 horas. A cada 5 dB o tempo cai pela metade: 90 dB dão 4 horas, 100 dB dá 1 hora, 110 dB dão 15 minutos. E exposição acima de 115 dB(A) sem proteção adequada é risco grave e iminente (item 7) — o que, pela NR-3, autoriza embargo e interdição sem esperar o laudo.
No Anexo 2, o ruído de impacto tem limite de 130 dB(linear) e 120 dB(C) no circuito rápido; acima de 140 dB(linear) ou 130 dB(C), a mesma classificação. No Anexo 3 o grau não se discute: toda exposição ao calor caracterizada é grau médio, 20% (item 2.6) — não existe calor “grau máximo”, o que derruba muita planilha antiga.
A norma que aponta para um item que vai desaparecer
No Anexo IV da NR-16, o adicional do eletricista em baixa tensão do sistema elétrico de consumo depende do “descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR-10″. A NR-10 em vigor tem esse item: é a seção de medidas de proteção coletiva.
A nova NR-10 (Portaria MTE 737/2026, vigência 01/06/2027) não tem mais 10.2.8: as medidas de proteção coletiva passaram para o capítulo 10.6. Quem ler o Anexo IV ao pé da letra em 2027 vai procurar um item que sumiu — o requisito continua, mudou de endereço. O laudo que hoje cita “descumprimento do 10.2.8” precisa citar 10.6 a partir da vigência, sob pena de contestação por vício de referência.
Por que o EPI na prateleira não resolve
Duas súmulas explicam por que tanta empresa perde essa conta. A Súmula 289 do TST, de 1987, segue sendo o texto mais citado em reclamação de insalubridade: “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional”. O que elide o adicional é a neutralização efetiva — protetor com atenuação insuficiente para o nível medido não neutraliza nada.
A Súmula 448 fecha a outra ponta: não basta o laudo constatar a insalubridade, é necessária a classificação na relação oficial do Ministério do Trabalho. Laudo que descreve agente fora dos Anexos não gera adicional; laudo que descreve agente previsto sem medição representativa gera passivo.
O mapa de multas que a Portaria 1.758/2026 desenhou
O Anexo II da NR-28, reescrito pela Portaria MTE 1.758/2026, deu à NR-15 57 códigos de eSocial, dos quais 27 em grau 4, concentrados nos Anexos 12 e 13-A (agentes químicos e cancerígenos). À NR-16 deu 7 códigos, nenhum em grau 4.
E há uma ironia útil: o item que manda pagar o adicional é o de menor gravidade — 15.2 → 115001-4 (grau 1) e 16.2 → 116001-0 (grau 1). O peso máximo está onde falta controle do agente, não onde falta recibo.
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