R$ 6,9 milhões por 38 acidentes: o que o TST cobrou do dono da obra

Em novembro de 2021, uma laje da casa de máquinas do ar-condicionado do Shopping Manaíra, em João Pessoa, desabou sobre dois trabalhadores durante uma reforma. Os dois morreram esmagados. A perícia apurou dois fatos que sustentariam a condenação: não havia engenheiro, técnico em construção civil nem mestre de obras acompanhando a execução, e a laje que caiu não estava escorada.

Cinco anos depois, em 20 de outubro de 2026, a Terceira Turma do TST manteve a condenação do Condomínio Manaíra. Com correção e juros até 3 de novembro, o valor chegou a aproximadamente R$ 6,9 milhões, destinados ao FAT. O processo é o AIRR-667-36.2022.5.13.0031.

A defesa que não colou

O condomínio alegou evento isolado, causado por falha do engenheiro responsável pelo desmonte da plataforma. O primeiro grau rejeitou a tese com um argumento que interessa a qualquer empresa que contrata obra dentro do próprio prédio: o shopping, como dono da obra e empregador, tinha o dever legal de adotar todas as precauções antes de iniciar o serviço.

A palavra “isolado” não resistiu aos números. Entre 2018 e 2022, a ação civil pública do MPT registrou 14 acidentes por queda, um por choque elétrico e seis por outras causas, todos com afastamento, mais 17 afastamentos achados em sistemas conveniados. Em quatro anos, 38 ocorrências. Com cerca de 400 trabalhadores, o tribunal entendeu que R$ 5 milhões não era excessivo.

O que a NR-18 exige antes da primeira marreta

A norma citada no acórdão é a NR-18, e ela começa antes da execução. O item 18.4.1 torna obrigatórios a elaboração e a implementação do PGR no canteiro de obras. Não é documento de gaveta: o 18.4.3 exige o projeto da área de vivência, o projeto elétrico das instalações temporárias, os projetos de proteção coletiva e os Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas, todos assinados por profissional habilitado. O 18.4.5 fecha o cerco: as frentes de trabalho precisam estar contempladas.

Reforma em shopping tem uma particularidade: o canteiro é pequeno, dentro de um prédio em funcionamento, e quem executa é empresa contratada. O 18.4.4 resolve a dúvida sobre responsabilidade: as contratadas devem fornecer ao contratante o inventário de riscos específicos das suas atividades, que tem de aparecer no PGR do canteiro.

Escoramento não é improviso

O desabamento da laje leva ao 18.7.4.1: o projeto das fôrmas e dos escoramentos deve indicar a sequência de retirada das escoras, assinado por profissional habilitado. O 18.7.4.3, alínea “c”, exige inspeção do escoramento e da resistência das fôrmas antes e durante a execução.

Se a atividade for demolição ou desmonte, entra o 18.7.1.1: Plano de Demolição sob responsabilidade de profissional habilitado, considerando linhas de energia e água, construções vizinhas, entulho, aberturas no piso, rotas de emergência e trânsito de pessoas. O desmonte de uma plataforma de ar-condicionado cai nesse item.

Onde a NR-1 entra na conta

O elo entre dono da obra e contratada está no capítulo 1.5 da NR-1. O 1.5.8.1 determina que o PGR da contratante inclua as medidas de prevenção para as contratadas que atuam em suas dependências. O 1.5.8.2 e o 1.5.8.3 obrigam a troca de informações sobre riscos nos dois sentidos. E o 1.5.8.4 é o mais sensível em obra dentro de prédio em funcionamento: quando os riscos resultam da interação das atividades, as medidas de prevenção devem ser definidas em conjunto, sob coordenação da contratante.

Há ainda um item que quase ninguém documenta, e que é infração de grau 4 no Anexo II da NR-28. O 1.5.5.5.1 exige que a organização analise os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho, incluindo os eventos perigosos que poderiam ter consequências graves. A análise tem de ser documentada e fornecer evidências para revisar as medidas de prevenção. Um histórico de 38 acidentes sem análise consistente é prova de que a gestão não funcionava.

Capacitação com carga horária que fecha

O Anexo I da NR-18 fixa o Quadro 1 de treinamentos, e ele não é genérico. O básico em segurança do trabalho tem 4 horas iniciais e reciclagem de 4 horas a cada dois anos. Operador de grua: 80 horas, sendo pelo menos 40 práticas, mais estágio supervisionado de 90 dias. Quem usa cadeira suspensa faz 16 horas, no mínimo 8 práticas, com reciclagem anual. E o 18.14.3 amarra o básico ao Quadro 1, sem espaço para “integração” de meia hora.

O que fazer na segunda-feira

Se a sua empresa contrata obra ou manutenção dentro do próprio estabelecimento, três perguntas resolvem o diagnóstico. Primeira: o PGR do canteiro existe, está atualizado e inclui a contratada? Segunda: há projeto de escoramento e de demolição assinado? Terceira: os acidentes dos últimos dois anos viraram mudança de procedimento?

Responder “não” a qualquer uma delas não é só risco de autuação. É a diferença entre um plano de segurança e uma aposta.

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