Governo anuncia que vai rever normas regulamentadoras (NRs) 

Governo anuncia que vai rever normas regulamentadoras (NRs) 

O secretário-especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, declarou que toda a normatização na área de saúde e segurança no trabalho está sendo revista, com foco na desregulamentação, na simplificação e na desburocratização. As normas regulamentadoras vão passar por um “amplo processo de modernização”. Ele avaliou que as regras atuais prejudicam a produtividade das empresas e acrescentou, porém, que a “modernização” atingirá todas as NRs e outras regras.

“Existem quase cinco mil documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para nossa fiscalização, de forma arbitrária”, declarou.

A primeira norma a ser revista será a NR-12 (Máquinas e Equipamentos) – que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos. A previsão do governo é de que essa alteração seja entregue em junho. No entanto, todas as demais serão modernizadas. Também está prevista a uniformização dos procedimentos no intuito de evitar diferenças na fiscalização entre os Estados.

Na ocasião, o secretário informou que o intuito do governo era diminuir as exigências atuais em 90% e que a desburocratização e a simplificação das regras contribuiriam para trazer investimentos para o Brasil. No entanto, destacou que era necessário um “ambiente propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender”.

             Governo Federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos.  — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 13 de maio de 2019. 

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório, o governo tem o poder de acabar, de forma unilateral, apenas com as normas regulamentadoras que foram criadas apenas pelo próprio governo.

Osório explicou que as normas que foram criadas por meio de comissões tripartites, formadas por governo, os patrões e os empregados, poderiam ser revogadas somente de forma negociada entre as partes envolvidas. Segundo ele, esse mecanismo está garantido em uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.

“As normas de segurança nunca deixaram de ser discutidas. O Ministério Público do Trabalho sempre discutiu as normas regulamentadora de acordo com postulação de empregados e empregadores. Há uma discussão contínua para modernização dessas normas. A NR-12, por exemplo, sofreu alterações no ano passado”, declarou ele.

De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho  do Ministério Público do Trabalho (MPT), 4,73 milhões de acidentes de trabalho foram registrado no Brasil desde 2012, representando um acidente a cada 49 segundos, ao mesmo tempo em que foram registradas mais de 17 mil mortes no período. Nesse período, mais de R$ 83 bilhões foram gastos pela Previdência Social com benefícios acidentários.

Diante desses números, ele afirmou que vê com “preocupação” a intenção do governo de acabar com 90% das regras de fiscalização. “A gente entende que sempre é importante modernizar, mas a modernização adequada deve visar o respeito e proteção à saúde do trabalhador. Há uma necessidade em maior investimento em prevenção por parte das empresas”, concluiu.